Ao abrir uma empresa, o empreendedor deve conhecer e seguir a legislação do segmento escolhido. Mas sabemos que ter uma empresa no ramo de gestão de transportes de cargas é algo complexo. Como a legislação é extensa e muda constantemente, é preciso acompanhar tudo e estudar com atenção.
Pensando nisso, você sabe quais são as principais leis do transporte de cargas? Continue lendo e descubra!
As normas do transporte rodoviário de cargas existem para deixar a atividade mais eficiente. Além disso, elas auxiliam as empresas e os profissionais do setor a desempenharem suas funções com maior segurança e produtividade.
Por outro lado, descumprir essas regras é muito prejudicial à empresa. Isso coloca em risco a segurança do motorista autônomo e também pode gerar diversas multas e outras penalidades.
Existem inúmeras leis aplicáveis ao setor de transportes, e todas devem ser de conhecimento de uma empresa que presta serviço para o segmento. Selecionamos as principais para você se aprofundar no assunto. Confira a seguir!
Para começar, a Lei n.º 11.442/2007 é conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas.
Ela entrou em vigor no ano de 2007 e regula as relações entre transportadores autônomos, empresas de transporte e contratantes, estabelecendo as bases legais para o transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Por exemplo, a lei abrange deveres e direitos da transportadora perante a carga que está em seu veículo. Ou seja, a partir do momento em que ela carrega a mercadoria, é de sua responsabilidade que o produto chegue ao destino de forma íntegra e conforme o prazo combinado.
Ela também define os deveres do expedidor e as penalidades caso tenha informações falsas na documentação, que possam prejudicar a transportadora durante o frete contratado.
Principais pontos:
Impacto: foi um marco para a formalização do setor, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Já a Lei n.º 13.103, sancionada em 2015 e atualizada em 2023, diz respeito aos direitos e deveres do motorista e é conhecida como Lei do Motorista. Essa legislação surgiu, principalmente, para melhorar as condições de trabalho deles.
Por meio dessa lei, é obrigação do empregador controlar as horas trabalhadas do motorista, que deve ter uma jornada de trabalho de 8 horas, podendo ser estendida até 12 horas. Os intervalos para refeição devem ser de 1 hora e ele não pode dirigir por mais de 5 horas e meia de forma ininterrupta.
A lei dispõe, ainda, de diversos direitos sobre a saúde do profissional, como programas de aperfeiçoamento, responsabilidade de prejuízo causado por terceiros e outros elementos. Isso deixa a atividade mais segura e diminui os riscos durante o desempenho da função.
Principais pontos:
Impacto: melhorias relevantes das condições de trabalho dos motoristas, promovendo também maior segurança nas estradas.
A NR-11 é uma das principais normas aplicáveis ao transporte rodoviário. Ela especifica todos os fatores de segurança nas operações de transporte, armazenagem, manuseio e movimentação de mercadorias.
Além disso, essa norma define os padrões de avisos de segurança, os equipamentos mais adequados e quais condições de segurança devem ser obedecidas.
Principais pontos:
Impacto: as normas regulamentadoras garantem condições seguras para os trabalhadores e reduzem os riscos de acidentes.
Existem ainda as normas relacionadas à tributação do transporte. É fundamental que a equipe responsável tenha conhecimento de todas as taxas para evitar problemas, multas e outras penalidades.
Nesse ramo de atividade, incidem o ISS, cobrado para transportes dentro do município; o ICMS, que diz respeito especificamente à circulação de mercadorias e serviços; o GRIS, que se refere à taxa de gerenciamento de riscos, entre outros.
Dica: o planejamento tributário deve estar presente no seu negócio, combinado?
Esta lei define três seguros obrigatórios para transportadores, que oferecem maior segurança financeira, protegendo contra prejuízos decorrentes de sinistros. São eles:
A legislação exige uma série de documentações para que as mercadorias sejam transportadas pelo território nacional. Transportar material sem os documentos exigidos pode gerar multa e apreensão do veículo até que a situação se normalize.
Alguns exemplos de documentos: CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Além desses, podemos incluir o DT-e (Documento Eletrônico de Transporte), instituído pela Lei n.º 14.206/2021. Trata-se de uma ferramenta digital que centraliza todas as informações relacionadas ao transporte de cargas, substituindo diversos documentos físicos.
Principais funções do DT-e:
Impacto do DT-e: maior transparência, reduz a burocracia e assegura a rastreabilidade das operações.
A tabela de fretes é a base para calcular o preço do frete, com os valores mínimos que devem ser cobrados, dependendo do tipo de veículo, da distância, etc. Essa ferramenta auxilia na transparência de dados, beneficiando tanto a empresa quanto os motoristas autônomos.
Conforme a Lei n.º 14.206/2021, os fretes devem ser pagos exclusivamente em contas vinculadas ao DT-e.
Assim, essa medida garante a transparência nas transações financeiras e reduz práticas informais no setor. Além disso, ela facilita a comprovação de rendimentos pelos transportadores.
Conforme a Lei n.º 14.599/2023, empresas contratantes são responsáveis pelos seguros obrigatórios ao subcontratar TACs. O TAC é considerado preposto do contratante, garantindo proteção adicional.
Desse modo, os transportadores autônomos têm respaldo em casos de eventualidades, fortalecendo a relação contratual e padronizando responsabilidades.
A Lei n.º 10.209/2001 determina que o embarcador é responsável por antecipar o pagamento do pedágio ao transportador. Outro detalhe é que o vale-pedágio deve ser pago separado, não podendo ser incluído no valor do frete.
O prejuízo para quem não cumpre a lei não se resume apenas a multas. Diversas outras penalidades, como apreensão do veículo e da carteira de motorista, podem acontecer.
Com isso, o negócio suja sua imagem, atrasa entregas, dificulta a fidelização dos clientes e gera um marketing negativo, atrapalhando na prospecção de novos clientes.
Com a tecnologia e o fácil acesso à informação, estar dentro da lei e por dentro de todas as mudanças é algo simples. Nós, da Fretebras, acompanhamos os temas e preparamos conteúdos de qualidade para você.
Então, quer saber em primeira mão tudo sobre o transporte de cargas? É só nos acompanhar pelo blog e nos seguir no Facebook, Instagram ou Linkedin!
Quem vive da estrada provavelmente já ouviu esse comentário alguma vez: a cabotagem vai acabar…
Você sabia que os custos logísticos representaram 15,5% do PIB* em 2025? E o transporte…
Trocar de caminhão costuma estar entre os maiores investimentos da vida de quem trabalha na…
Você tem uma transportadora ou gerencia uma? Existe um erro silencioso que se repete todo…
Nos últimos anos, empresas de diferentes setores começaram a rever onde produzem, armazenam e distribuem…
Ei, motorista, você sabe como calcular frete por km? Como o diesel sobe, o pedágio…
This website uses cookies.