Legislação no transporte de cargas: leis relevantes do setor

Ao abrir uma empresa, o empreendedor deve buscar conhecer a legislação que rege o segmento escolhido e começar o negócio de acordo com o que está regulamentado, para que o empreendimento possa crescer de forma saudável e dentro da lei.

Ter uma empresa que atua no ramo de logística é algo complexo, visto o grande número de variáveis que devem ser consideradas, principalmente quando falamos de transporte. A legislação de transporte de cargas é extensa e muda constantemente, por isso, é preciso que seja estudada com atenção e acompanhada de forma contínua, para que seu negócio esteja sempre de acordo com as normas.

Atuar num mercado dinâmico, que sofre mudanças constantes, é algo desafiador, assim, ter uma equipe interessada e que conhece e valoriza a importância da atuação conforme a lei do negócio é fundamental.

Você sabe quais são as principais leis do transporte de cargas a serem cumpridas? Continue lendo e descubra!

Por que é importante que sua equipe conheça a legislação de transporte de cargas?

As normas ditadas pela legislação do transporte de cargas existem com o objetivo principal de deixar a atividade mais eficiente, auxiliando as empresas e os profissionais que atuam no setor a desempenharem sua função com maior segurança e produtividade.

Descumprir tais normas é muito prejudicial à empresa, pois coloca em risco a segurança do profissional condutor do veículo e também pode gerar diversas multas e demais penalidades, o que onera o negócio.

Quais são as principais leis?

Existe um grande número de leis aplicáveis ao setor de transportes, e todas devem ser de conhecimento de uma empresa que presta serviço para o segmento. Selecionamos as principais leis para que você possa se aprofundar um pouco mais no assunto. Confira a seguir!

1. Lei nº 11.442/2007

A primeira lei que qualquer pessoa que trabalha com transportes deve conhecer é a Lei nº 11.442/2007, conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas. Ela entrou em vigor no ano de 2007 e reúne diversas informações para todos os transportes feitos em território nacional por meio de terceiros.

A lei engloba deveres e direitos da transportadora perante a carga que está em seu veículo e sua atuação na atividade, informando que, a partir do momento em que ela carrega a mercadoria, é de sua responsabilidade que o produto chegue ao destino de forma íntegra e conforme o prazo combinado.

Porém, ela também define quais são os deveres do expedidor e quais são as penalidades caso tenha informações falsas na documentação, que possam prejudicar a transportadora durante o frete contratado.

2. Lei nº 13.103/2015

A Lei nº 13.103, sancionada em 2015, diz respeito ao profissional motorista e é conhecida como Lei do Caminhoneiro, dispondo também de seus direitos e deveres como condutor do veículo. Essa legislação surgiu, principalmente, para melhorar as condições de trabalho dos motoristas.

Agora, torna-se obrigação do empregador o controle de horas trabalhadas do motorista, que deve ter uma jornada de trabalho de 8 horas, podendo ser estendida até 12 horas. Os intervalos para refeição devem ser de 1 hora e ele não pode dirigir por mais de 5 horas e meia de forma ininterrupta, além de outros detalhes relacionados ao descanso.

A lei dispõe, ainda, de diversos direitos relacionados ao respeito à saúde do motorista, direitos a programas de aperfeiçoamento profissional, responsabilidade de prejuízo causado por terceiros e diversos outros elementos que têm como objetivo deixar a atividade mais segura e diminuir os riscos durante o desempenho da função.

3. Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11)

A NR-11 é uma norma que especifica todos os fatores de segurança a serem atendidos em operações de transporte, armazenagem, manuseio e movimentação de mercadorias. Ela define os padrões de avisos de segurança, os equipamentos mais adequados e quais condições de segurança esses devem obedecer.

4. Normas de Tributação de Transporte Rodoviário

Além das leis que tratam de segurança, do motorista e das regulamentações de transporte, em si, existem, ainda, as normas relacionadas à tributação que incide sobre a atividade de transporte. Os impostos e as taxas devem ser de conhecimento do prestador de serviço, afinal, devem estar dentro da definição do preço do frete para os clientes.

Nesse ramo de atividade, incidem o ISS, cobrado para transportes feitos dentro do município; o ICMS, que diz respeito especificamente à circulação de mercadorias e serviços; o GRIS, que se refere à taxa de gerenciamento de riscos, entre outros.

É de fundamental importância que a equipe responsável tenha conhecimento de todas as taxas, pois esses fatores estão completamente ligados ao resultado final da empresa. O planejamento tributário deve estar presente no seu negócio.

5. Normas sobre documentos fiscais

A legislação de transporte de cargas exige uma série de documentações para que as mercadorias possam ser transportadas pelo território nacional, como o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), por exemplo.

Transportar material sem os documentos exigidos pode gerar multa e apreensão do veículo até que a situação se normalize. É de grande importância para as empresas transportadoras e embarcadoras saber quem é o responsável pela emissão de cada documento, para que o frete possa ser feito conforme o planejado.

6. Tabela de fretes

A instituição da tabela de fretes é a mudança mais recente da legislação de transporte de cargas. Ela é utilizada como base para o cálculo do preço do frete, com os valores mínimos que devem ser cobrados, dependendo do tipo de veículo, da distância, entre outros fatores.

Essa ferramenta auxilia na transparência de dados, o que beneficia tanto a empresa que contrata o frete quanto os motoristas autônomos ou as transportadoras que prestam o serviço.

Pensando nisso, para melhorar a comunicação e a confiança entre os motoristas e as transportadoras, a Fretebras oferece uma solução que permite que o valor do frete seja inserido na plataforma antes que seja feito, o que deixa o motorista mais seguro sobre o quanto receberá, o que o fará assumir o frete mais rapidamente.

E se sua empresa não cumprir a legislação?

O prejuízo para empresas que não cumprem a lei não se resume apenas a multas. Diversas outras penalidades, como apreensão do veículo e da carteira de motorista, podem acontecer, o que afetará diretamente seu cliente, com atrasos de entrega e baixa na qualidade do serviço.

Com isso, a empresa suja sua imagem, o que dificulta a fidelização dos clientes e gera um marketing negativo, atrapalhando na prospecção de novos clientes.

Como fazer para se manter atualizado?

Com a tecnologia e o fácil acesso à informação, estar dentro da lei e por dentro de todas as mudanças é algo simples. Muitas empresas, como o exemplo da Fretebras, acompanham os temas relacionados à legislação de transporte de cargas e preparam conteúdos íntegros e de qualidade para que você fique sempre conectado às mudanças do mundo da logística.

Quer ficar sempre por dentro das mudanças de transporte e receber mais conteúdos como este direto na sua timeline? É só seguir a FreteBras no Facebook e Linkedin!

Você também encontra outros conteúdos como esse no nosso Blog. Assine a newsletter e não perca nenhuma atualização!

Ficou com alguma dúvida? Acesse o nosso site e converse com um de nossos especialistas!

Você já conhece a Fretebras e sabe como podemos ajudar a sua transportadora?

Aqui, você se conecta mais rápido com quem precisa de fretes e deixa sua operação mais ágil, eficiente e rentável. Preencha o formulário abaixo e fale com os nossos especialistas em logística: