Ao abrir uma empresa, o empreendedor deve conhecer e seguir a legislação do segmento escolhido. Mas sabemos que ter uma empresa no ramo de gestão de transportes de cargas é algo complexo. Como a legislação é extensa e muda constantemente, é preciso acompanhar tudo e estudar com atenção.

Pensando nisso, você sabe quais são as principais leis do transporte de cargas? Continue lendo e descubra!

Por que é importante conhecer a legislação de transporte de cargas?

As normas do transporte rodoviário de cargas existem para deixar a atividade mais eficiente. Além disso, elas auxiliam as empresas e os profissionais do setor a desempenharem suas funções com maior segurança e produtividade.

Por outro lado, descumprir essas regras é muito prejudicial à empresa. Isso coloca em risco a segurança do motorista autônomo e também pode gerar diversas multas e outras penalidades.

Quais são as principais leis?

Existem inúmeras leis aplicáveis ao setor de transportes, e todas devem ser de conhecimento de uma empresa que presta serviço para o segmento. Selecionamos as principais para você se aprofundar no assunto. Confira a seguir!

1. Lei n.º 11.442/2007

Para começar,  a Lei n.º 11.442/2007 é conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas.

Ela entrou em vigor no ano de 2007 e regula as relações entre transportadores autônomos, empresas de transporte e contratantes, estabelecendo as bases legais para o transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Por exemplo, a lei abrange deveres e direitos da transportadora perante a carga que está em seu veículo. Ou seja, a partir do momento em que ela carrega a mercadoria, é de sua responsabilidade que o produto chegue ao destino de forma íntegra e conforme o prazo combinado.

Ela também define os deveres do expedidor e as penalidades caso tenha informações falsas na documentação, que possam prejudicar a transportadora durante o frete contratado.

Principais pontos:

  • Definição de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC).
  • Regras para contratação de serviços e responsabilidades contratuais.

Impacto: foi um marco para a formalização do setor, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

2. Lei n.º 13.103/2015

Já a Lei n.º 13.103, sancionada em 2015 e atualizada em 2023, diz respeito aos direitos e deveres do motorista e é conhecida como Lei do Motorista. Essa legislação surgiu, principalmente, para melhorar as condições de trabalho deles.

Por meio dessa lei, é obrigação do empregador controlar as horas trabalhadas do motorista, que deve ter uma jornada de trabalho de 8 horas, podendo ser estendida até 12 horas. Os intervalos para refeição devem ser de 1 hora e ele não pode dirigir por mais de 5 horas e meia de forma ininterrupta.

A lei dispõe, ainda, de diversos direitos sobre a saúde do profissional, como programas de aperfeiçoamento, responsabilidade de prejuízo causado por terceiros e outros elementos. Isso deixa a atividade mais segura e diminui os riscos durante o desempenho da função.

Principais pontos:

  • Jornada de trabalho e períodos de descanso obrigatórios;
  • Exames toxicológicos periódicos;
  • Direitos relacionados à saúde e segurança no trabalho.

Impacto: melhorias relevantes das condições de trabalho dos motoristas, promovendo também maior segurança nas estradas.

3. Norma Regulamentadora n.º 11 (NR-11)

A NR-11 é uma das principais normas aplicáveis ao transporte rodoviário. Ela especifica todos os fatores de segurança nas operações de transporte, armazenagem, manuseio e movimentação de mercadorias.

Além disso, essa norma define os padrões de avisos de segurança, os equipamentos mais adequados e quais condições de segurança devem ser obedecidas.

Principais pontos:

  • Regras para operações com equipamentos de transporte e elevação;
  • Treinamento obrigatório para operadores;
  • Inspeções periódicas de equipamentos.

Impacto: as normas regulamentadoras garantem condições seguras para os trabalhadores e reduzem os riscos de acidentes.

4. Normas de tributação de transporte rodoviário

Existem ainda as normas relacionadas à tributação do transporte. É fundamental que a equipe responsável tenha conhecimento de todas as taxas para evitar problemas, multas e outras penalidades.

Nesse ramo de atividade, incidem o ISS, cobrado para transportes dentro do município; o ICMS, que diz respeito especificamente à circulação de mercadorias e serviços; o GRIS, que se refere à taxa de gerenciamento de riscos, entre outros.

Dica: o planejamento tributário deve estar presente no seu negócio, combinado?

5. Lei n.º 14.599/2023 – Seguros obrigatórios

Esta lei define três seguros obrigatórios para transportadores, que oferecem maior segurança financeira, protegendo contra prejuízos decorrentes de sinistros. São eles:

  • RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, que cobre danos à carga causados por acidentes;
  • RC-DC: Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga, para casos de roubo ou furto;
  • RC-V: Responsabilidade Civil de Veículos, que cobre danos a terceiros causados pelo veículo utilizado no transporte.

6. Normas sobre documentos fiscais

A legislação exige uma série de documentações para que as mercadorias sejam transportadas pelo território nacional. Transportar material sem os documentos exigidos pode gerar multa e apreensão do veículo até que a situação se normalize.

Alguns exemplos de documentos: CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

Além desses, podemos incluir o DT-e (Documento Eletrônico de Transporte), instituído pela Lei n.º 14.206/2021. Trata-se de uma ferramenta digital que centraliza todas as informações relacionadas ao transporte de cargas, substituindo diversos documentos físicos.

Principais funções do DT-e:

  • Registro de dados da carga, contratante e motorista;
  • Controle de pagamentos realizados ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC);
  • Emissão de comprovantes e registro de infrações.

Impacto do DT-e: maior transparência, reduz a burocracia e assegura a rastreabilidade das operações.

7. Fretes

Tabela de fretes

A tabela de fretes é a base para calcular o preço do frete, com os valores mínimos que devem ser cobrados, dependendo do tipo de veículo, da distância, etc. Essa ferramenta auxilia na transparência de dados, beneficiando tanto a empresa quanto os motoristas autônomos.

Pagamento de Fretes

Conforme a Lei n.º 14.206/2021, os fretes devem ser pagos exclusivamente em contas vinculadas ao DT-e. 

Assim, essa medida garante a transparência nas transações financeiras e reduz práticas informais no setor. Além disso, ela facilita a comprovação de rendimentos pelos transportadores.

8. Regras para subcontratação

Conforme a Lei n.º 14.599/2023, empresas contratantes são responsáveis pelos seguros obrigatórios ao subcontratar TACs. O TAC é considerado preposto do contratante, garantindo proteção adicional.

Desse modo, os transportadores autônomos têm respaldo em casos de eventualidades, fortalecendo a relação contratual e padronizando responsabilidades.

9. Vale-pedágio obrigatório

A Lei n.º 10.209/2001 determina que o embarcador é responsável por antecipar o pagamento do pedágio ao transportador. Outro detalhe é que o vale-pedágio deve ser pago separado, não podendo ser incluído no valor do frete.

E se a empresa não cumprir a legislação?

O prejuízo para quem não cumpre a lei não se resume apenas a multas. Diversas outras penalidades, como apreensão do veículo e da carteira de motorista, podem acontecer.

Com isso, o negócio suja sua imagem, atrasa entregas, dificulta a fidelização dos clientes e gera um marketing negativo, atrapalhando na prospecção de novos clientes.

Como se manter atualizado?

Com a tecnologia e o fácil acesso à informação, estar dentro da lei e por dentro de todas as mudanças é algo simples. Nós, da Fretebras, acompanhamos os temas e preparamos conteúdos de qualidade para você.

Então, quer saber em primeira mão tudo sobre o transporte de cargas? É só nos acompanhar pelo blog e nos seguir no Facebook, Instagram ou Linkedin!