Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

2020-12-18T14:42:55-03:0018/12/2020|Categorias: Notícias e destaques|

Maioria das alterações visam a desburocratização 

Em publicação no Diário Oficial da União de Instrução Normativa RFB nº 1991/2020, datada de 20 de novembro, a Receita Federal atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

A maioria das alterações – conforme matéria no portal Setcesc que tem por base informações da Receita Federal – decorre de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

Dentre as alterações estão a dispensa da necessidade do reconhecimento de firma do Documento Básico de Entrada (DBE), quando houver reconhecimento da assinatura por servidor da Receita Federal, bem como a dispensa da assinatura nos casos em que o DBE tenha sido solicitado por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC.

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